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8 de Agosto de 2022

Breves considerações sobre a verba salarial no Brasil

Thyalles Policarpo, Advogado
Publicado por Thyalles Policarpo
há 2 meses

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A VERBA SALARIAL NO BRASIL

Thyalles Policarpo da Silva

A verba salarial, também conhecida como salário ou remuneração, é o pagamento atribuído a uma pessoa, normalmente denominado como empregado, pelos serviços prestados a quem está pagando mencionada verba.

Adentrando na distinção de conceitos, para alguns juristas, no direito trabalhista brasileiro, salário e remuneração são diferentes, pois, o primeiro se refere ao pagamento em espécie, dinheiro, já o segundo termo engloba vale alimentação, vale moradia/aluguel, e várias outras prestações extras, como é o caso da gorjeta dada aos garçons.

Voltando aos primórdios, evidencia-se que a palavra salário advém do latim ‘salarium’ e tem como tradução ‘pagamento de sal’ ou ‘pelo sal’. Esse vocábulo surgiu no antigo Império Romano, pois o sal teria o mesmo valor que o ouro, e esse fato se dava porque o sal preservava a carne. Pontua-se ainda que essa forma era uma das poucas maneiras de guardar a carne.

Nessa mesma época existiam algumas formas de pagamento para o trabalho realizado, dentre elas a proteção, a moradia e o sal.

Algum tempo depois, mais precisamente na década de 30, fora promulgada a lei nº 185/1936, onde surgiu o salário mínimo no Brasil. Antes de adentrar na historicidade do salário mínimo, convém conceituar que esse termo é utilizado ao referir-se a menor verba que uma empresa pode pagar para um empregado/funcionário.

Atualmente o salário mínimo é estabelecido por lei e todo ano recebe um reajuste, essa alteração decorre com base no custo de vida da população naquele ano. Por fim, informa-se que o salário mínimo foi criado estimando o valor mínimo que um brasileiro precisa para garantir sua sobrevivência, fato este que no Brasil chega a ser vergonhoso.

Retomando a historicidade do salário mínimo, um marco importante se deu em 1º de maio, quando Getúlio Vargas, atual presidente da época, definiu alguns valores que seriam utilizados como salário mínimo naquele ano. Existiam 14 valores para o salário mínimo, e o fato mais intrigante da época era que no Rio de Janeiro, capital do país na época, o salário mínimo era muito maior que nos demais estados.

Os primeiros valores de salário mínimo iriam valer por 03 anos, porém em 1943 houve o primeiro reajuste, já em dezembro do mesmo ano houve o segundo. No entanto, apenas no ano de 1984 foi que houve a unificação do salário mínimo, ou seja, somente nesse ano que o salário mínimo passou a ter um único valor em todo o país.

1.1. Verba salaria e o direito brasileiro

Adentrando no âmbito jurídico brasileiro a Consolidação das Leis do Trabalho pontua sobre o salário e a remuneração em seu artigo 457, in verbis:

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.

§ 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado. ” (BRASIL, 1953)

Através deste artigo vemos uma das várias regulamentações brasileiras que dispõe acerca do salário e da remuneração.

No mais, focando na legislação mãe brasileira, a Constituição Federal em seu artigo , IV, pontua e impõe que o salário mínimo deve ser pago a todos os trabalhadores, vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (BRASIL, 1988)

Entende-se através da previsão feita pela Constituição Federal a forma como o salário mínimo reflete na vida das pessoas, seja física ou jurídica. Podemos observar ainda que o salário mínimo pago a uma pessoa deve atender as todas as necessidades básicas para uma vida digna.

Pontuando um pouco da nossa atual realidade, após a crise da pandemia da corona vírus que ocorreu entre março de 2020 até meados de dezembro de 2021, o índice de desemprego no Brasil cresceu muito e famílias onde 3 ou 4 membros auferiam salário mínimo, passaram a se manter com apenas 1 salário mínimo e até mesmo com o auxílio emergencial disponibilizado pelo governo.

Diante o exposto, considerando a importância do salário mínimo para a sobrevivência do brasileiro, é vultuoso abordar neste artigo a (im) penhorabilidade do salário mínimo para o pagamento de dívidas.

1.2. Mínimo existencial

O salário em si tem uma importância e um impacto inigualável na vida do brasileiro. O termo salário mínimo que possui ainda a previsão de quais necessidades a verba remuneratória deve atender já é fato suficiente para pontuar como a sobrevivência em nosso país é mantida.

Antes de adentrar na principal temática deste artigo, convém pontuar brevemente sobre o mínimo existencial em nosso país. O mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação. Portanto, aquele que não tenha condições por si só ou por sua família de sustentar-se deverá receber auxílio do Estado e da sociedade.

Desse modo o mínimo existencial são as condições impostas para que a pessoa tenha uma vida, mesmo que mínima, digna. Enfatiza-se ainda que para que isso ocorra os direitos humanos e fundamentais devem ser assegurados. Aliás, esse fato tem previsão expressa em nossa Constituição Federal, mais precisamente no artigo , inciso III.

Logo, conforme pontuado pela própria legislação brasileira, o direito fundamental a dignidade da pessoa humana diz respeito ao acesso à saúde, educação, moradia e afins, que são os requisitos básicos para que uma pessoa viva. Conclui-se com esses fatos que quando o cidadão recebe o seu salário o intuito dele é prover para que, tanto ele, quanto a família dele, possam usufruir de todos esses direitos, e quando não é possível perfazer tudo isso com o salário recebido, o Estado deve contribuir.

O mínimo existencial pode ser compreendido através de leitura do artigo da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, 1988)

Logo ao ler o artigo acima entendemos que para que exista o mínimo existencial é necessário, inclusive, ter os direitos sociais garantidos.

1.3. Salário como verba alimentar

Conforme exposto anteriormente o salário é um direito fundamental de qualquer brasileiro que possua um vínculo empregatício. Essa verba tem o intuito de suprir as necessidades da pessoa, e isso é uma questão de dignidade, pois mesmo sendo uma renda mínima, ainda sim deve prover uma vida digna ao trabalhador (NASCIMENTO, 2013, p. 836).

Utilizando-se de entendimentos de grandes autores, convém mencionar Nascimento que conceitua salário como:

(...) o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força da lei. (2013, p. 351)

Já Delgado aponta o salário como verba alimentar, vejamos:

O caráter alimentar do salário deriva do papel socioeconômico que a parcela cumpre, sob a ótica do trabalhador. O salário atende, regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. A ordem jurídica não distingue entre níveis de valor salarial para caracterizar a verba como de natureza alimentícia. A configuração hoje deferida à figura é unitária, não importando, assim, o fato de ser (ou não), na prática, efetivamente dirigida, em sua totalidade ou fração mais relevante, às necessidades estritamente pessoais do trabalhador e sua família. A natureza alimentar do salário é que responde por um razoável conjunto de garantias especiais que a ordem jurídica defere à parcela. (2005, p. 708)

Portanto, considerando que o salário é uma ferramenta utilizada para prover uma vida digna ao empregado brasileiro, este tem uma natureza de verba alimentar.

1.4. Do conflito de interesses

Assim como em várias partes da nossa legislação a temática escolhida colide com princípios, entendimentos e regras. De forma direta, sem muitas delongas, esse atrito incorre sob princípio da impenhorabilidade do salário e a garantia da execução em favor do credor.

Sá pontua que:

(...) quando estamos falando de colisão de princípios, estamos diante de duas normas que buscam a otimização de conflitos, que em determinado momento, nos leva a diferentes fins e soluções. Assim, ao tratarmos da impenhorabilidade do salário presente no artigo 833 do CPC, estamos diante de um princípio do salário, que colide com a garantia do cumprimento de sentença na fase de execução do processo. (2021, p. 31)

Conclui-se, portanto, que, em algumas situações, será colocado em prática um entendimento, mesmo que este seja contrário a outra norma existente no mesmo tema. Sá exemplifica ainda essa situação, vejamos:

(...) se levarmos em conta a impenhorabilidade do salário, do artigo já citado, deveríamos ter de esquecer a existência da garantia de execução dentro do processo, e vice-versa, o que seria inviável para o Direito na sua busca de soluções de lides. (2021, p. 32)

O autor Sá cita ainda Alexy (2006) expondo que:

(...) havendo a colisão de princípios, um deve prevalecer sobre o outro, não significando que um seja inválido nem que seja cláusula de exceção. Ocorrendo assim uma ordem de prevalência, determinada pela situação prática e ponderada no caso em que esteja em pauta. Dessa forma, um princípio tende a ter um peso maior que o outro, prevalecendo assim esse de maior carga na solução do conflito. (2021, p. 32)

Portanto, devemos pontuar que quando existe a colisão de interesses deve-se aplicar a ponderação de princípios, que como bem menciona Sá (2021, p. 32) analisa “de forma jurídica e prática qual princípio é de maior valor momentâneo”.

Destaca-se ainda que a ponderação de princípios ocorre após análise da lide que está sendo discutida. Devemos nos lembrar de que nenhum direito é absoluto, o que nos leva a reflexão de que em determinadas situações, se renuncia a um valor em face de um maior, para resolução de conflitos da sociedade.

Ante ao exposto, nos casos de colisão de princípios deve-se ser aplicado a proporcionalidade de princípios. Sá afirma também

Deve-se observar as consequências da prevalência de um sobre o outro, o peso que trará, para o polo passivo e ativo do processo, a decisão de excluir um para que a lide possa ser resolvida. Nesse viés, existem consequências quando se analisa o princípio da impenhorabilidade do salário e suas consequências em execuções. Estaríamos privando a execução uma vez que o salário fosse a única possibilidade de cobrança de dívidas, dessa forma, a prevalência da execução em face da impenhorabilidade, traz consequências diretas ligadas ao mínimo existencial. (2021, p. 32)

REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. ED. Malheiros. Abril 2008. 5ª Edição Alemã. São Paulo – SP.

AQUINO, Alice. COMO COBRAR UMA PESSOA CALOTEIRA. Disponível em: https://aliceaquino.adv.br/como-cobrar-uma-pessoa-caloteira/#Como_cobrar_uma_divida_de_uma_pessoa_se.... Acesso em 03 de maio de 2022.

BECKER, Rodrigo, PEIXOTO, Marco Aurélio.A relativização do STJ acerca da impenhorabilidade do seguro de vida. Disponível em: https://www.jota.info/opiniaoeanalise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/a-relativizacao-do-stj-acer.... Acesso em 03 de maio de 2022.

DA ROSA ISMAEL, Denigelson. A UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DO DIÁLOGO DAS FONTES: A PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO ELETRÔNICO–BACENJUD–, COMO INSTRUMENTO EFICAZ E CÉLERE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. Revista Direito em Discurso, v. 5, n. 2, p. 130-139.

DE PAULA, Andréia Oliveira; PRESTES, Ligia Bonete. Possibilidades e Limites da Penhora sobre Salário. Revista Ciências Jurídicas e Sociais-UNG-Ser, v. 2, n. 1, p. 61-66, 2012.

DO AMARAL SIQUEIRA, Ricardo; JUNIOR, Adroaldo Leão Souto. 5 PENHORA SALARIAL NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS NÃO ALIMENTARES: SIQUEIRA, Ricardo do Amaral. JÚNIOR, Adroaldo Leão Souto. Diálogos e Interfaces do Direito-FAG, v. 2, n. 2, p. 81-108, 2019.

ESCOLA, Equipe Brasil. "Salário Mínimo"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/economia/salário-minimo.htm. Acesso em 03 de maio de 2022.

GIORDANI, Francisco Alberto da Motta Peixoto. O princípio da proporcionalidade e a penhora de salário–novas ponderações (água mole em pedra dura tanto bate até que fura). Caderno de doutrina e jurisprudência da EMATRA XV, 2008.

JÚNIOR, Paulo Roberto Pegoraro; MOTTER, Monique. PENHORA DE SALÁRIO E A DIGNIDADE DO CREDOR.

SÁ, Luciano Ferreira de. UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO. 2021.

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